Proibida a cobrança de orçamento para serviços de reparo

O consumidor já estava cansado de solicitar orçamentos de serviços de reparo e pagar por eles, mesmo que o serviço de fato não tenha sido feito. Se fosse realizar três orçamentos diferentes, a pessoa/empresa já desembolsava uma certa quantia, antes mesmo de começar a reforma/reparo. Mas, a partir de projeto de Lei da Câmara (PLC) 5/2017, […]

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