Conheça os 10 principais direitos do código de defesa do consumidor

Basicamente todas as relações de consumo no Brasil estão sujeitas às regras estabelecidas na Lei 8.078, mais conhecida como código de defesa do consumidor (CDC). A lei que completou no último mês 27 anos de existência, define os direitos básicos do consumidor e estabelece os princípios a serem seguidos pela sociedade.

O CDC conquistou muitos avanços que beneficiaram a população. Podemos afirmar que, desde a sua criação até os dias atuais, a sociedade consumerista passou por uma verdadeira revolução.

Existem diversas conquistas registradas no CDC que muitas pessoas desconhecem, porém não caberiam em apenas um texto. Por isso, resolvemos listar os mais importantes. Confira a seguir os 10 principais direitos alcançados desde a criação do código de defesa do consumidor.

1 – Proteção da vida e da saúde

Um dos principais direitos do código de defesa do consumidor diz respeito à proteção da vida e da saúde. O CDC estabelece que o lojista informe, antes da finalização da venda, o consumidor sobre os possíveis riscos que o produto possa oferecer à saúde ou segurança. Desta forma, quando comprar um produto, analise se ele possui as informações adequadas e questione os vendedores.

2 – Educação para o consumo

A educação para o consumo é um dos direitos do consumidor. Você deve ser orientado sobre o uso adequado dos produtos e dos serviços ao realizar uma compra. Se suas dúvidas não forem sanadas na hora da compra ou através da leitura do manual de instrução, entre em contato com o fornecedor e exija as orientações.

3 – Liberdade de escolha

O consumidor tem o direito de escolher quais produtos ou serviços acha melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. Por isso, quando realizar uma compra, analise, reflita e não se deixe influenciar pelo vendedor, afinal só você sabe o que realmente é importante e está adequado às suas necessidades naquele momento.

4 – Informação

Há muitos anos, não era necessário informar nem a validade nos produtos, porém essa realidade mudou graças ao CDC. Atualmente, todos os produtos devem conter dados claros em relação à quantidade, composição, peso, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Antes de contratar qualquer serviço ou comprar um produto, confira todas as informações que julgar necessário, questione os fornecedores e tire todas as dúvidas.

5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Outra grande conquista em relação aos direitos do consumidor foi em relação à propaganda enganosa. Muitas pessoas compravam produtos que viam na propaganda e depois se arrependiam, pois eles não correspondiam ao que foi prometido no anúncio

Em casos como este, o consumidor tem o direito de exigir que tudo que foi anunciado seja cumprido. Caso isso não ocorra, o cliente pode cancelar a compra ou receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa é proibida.

6 – Consumidor tem proteção contratual

Quando você contrata um produto ou serviço, geralmente assina um contrato de adesão que contém cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor. O Código de defesa do consumidor protege o cliente quando essas cláusulas não forem cumpridas ou quando são abusivas. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

7 – Indenização

Se o consumidor for prejudicado pelo lojista que lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, pode ser indenizado – podendo inclusive ser recompensado pelos danos morais sofridos.

Porém, é necessária uma avaliação para verificar se cabe ou não a indenização. Por isso, se em algum momento você se sentir lesado ao comprar um produto/serviço, consulte os órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuam nessa área).

8 – Acesso à Justiça

Quando um cliente tem seus direitos violados, ele pode recorrer à justiça e pedir que o juiz determine que eles sejam cumpridos pelo fornecedor. Pode parecer óbvio nos dias de hoje, mas esta foi uma grande conquista dos direitos do consumidor.

9 – Facilitação da defesa dos seus direitos

O código de defesa do consumidor facilitou muito a defesa dos direitos do consumidor. Em alguns casos, é possível inverter o ônus de provar os fatos – bastando que o cliente alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas. A obrigação de comprovar que o problema não ocorreu fica por conta do fornecedor.

10 – Qualidade dos serviços públicos

As empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos públicos também têm o dever de prestar serviços de qualidade ao consumidor. Além disso, devem garantir o bom atendimento à todos os consumidores.

Agora você conferiu as 10 principais conquistas e direitos do código de defesa do consumidor. Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários. Vamos adorar te responder. Se quiser saber mais sobre esta lei, acesse este link.