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Como são feitas as leis e quem pode criá-las?
- 10 de outubro de 2018
- Posted by: Mariana Carneiro
- Category: Dúvidas do consumidor
Nenhum comentárioDesde muito pequenos, somos submetidos a uma série de regras que nos orientam em todas as nossas atividades. Algumas delas são “informais”, como instruções de boa convivência, por exemplo, já outras são as normas jurídicas, denominadas de leis. O que são leis? Leis são um conjunto de normas jurídicas, criadas por uma autoridade pública, a