O Direito do Consumidor é uma área do direito que trata das relações jurídicas entre fornecedores e seus consumidores. Sua missão é garantir que os consumidores tenham acesso a informações sobre a origem e qualidade dos produtos e serviços comprados.
Para regulamentar essa área, existe o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que visa proteger os direitos dos consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
Entretanto, apesar do Código de Defesa do Consumidor ser aplicável também às pessoas jurídicas que compram produtos ou serviços, o enquadramento deste é mais rigoroso e depende de alguns fatores.
Uma empresa pode recorrer ao CDC quando envolver práticas abusivas e violação de direitos. Mas, para isso, ela precisa ser considerada destinatária final do produto ou serviço e comprovar sua vulnerabilidade.
O ideal nestes casos é contar com a ajuda de um profissional, afinal poderá ajudar a empresa a solucionar os problemas e garantir que permaneçam exercendo suas atividades.
Aqui no escritório Gil e Carneiro Advogados, atuamos junto ao PROCON mitigando as demandas que são propostas contra as empresas, visando aplacar a insatisfação do consumidor e os reflexos daí decorrentes, como aplicação de penalidades e interesse deste na demanda judicial.
Ficou interessado? Então entre em contato conosco, temos um time de especialistas prontos para atendê-lo.
