No último dia 28 (terça-feira), o projeto de lei da Câmara (PLC) 48/2017 determinou que os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar claramente os preços dos produtos/serviços que oferecem. O texto aprovado pelo senado, determina que essa divulgação deve ser realizada de forma ostensiva e com caracteres legíveis (usando fonte maior ou igual a 12).
Colocando regras mais clara para a compra de produtos pela internet, essa proposta visa aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos feitos no país. Além disso, sua maior intenção é a proteção do consumidor.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou durante a votação em Plenário que não tem como ser contra a este projeto. Para ele, o projeto é muito interessante pois preserva o direito do consumidor.
De acordo com o senador e relator da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, Sérgio Petecão (PSD-AC), muitas lojas virtuais oferecem produtos/serviços sem o preço visível. Para ele, esse projeto de lei ajudará o consumidor a saber o valor exato do produto/serviço e assim decidir se quer ou não adquiri-lo.
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