O objetivo da legislação trabalhista brasileira é regulamentar as situações originadas na relação entre empregador e funcionários. Já o Direito do Trabalho, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis trabalhistas, impõem várias regras a serem obedecidas, pelo empregador e pelo empregado. Dentre as diversas regras existentes, há uma questão muito