No ano passado foi sancionado o Projeto de Lei nº 252/2007, que regula a distribuição e cobrança de gorjetas a funcionários de restaurantes, bares, hotéis, entre outros estabelecimentos. A Lei nº 13.419 já está em vigor e ainda causa algumas dúvidas. De acordo com o parágrafo 3º da Lei nº 13.419, é considerada gorjeta não